PEC DA IMUNIDADE: CÂMARA VOTARÁ HOJE (26), A PEC QUE REDUZ PODERES E DAR LIMITE AO JUDICIÁRIO E STF…VEJA MAIS.
fevereiro 26, 2021A PEC reduz os poderes das Cortes para punir, investigar e corrigir parlamentares acusados de crime; e amplia a imunidade parlamentar, prevendo exclusivamente punições ético-administrativas para declarações consideradas criminosas, mesmo que contenham, por exemplo, racismo, homofobia, xenofobia, incite a violência, derrubada da democracia etc.
Apreensão
No Supremo Tribunal Federal (STF), o texto é visto como uma retaliação à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que levou o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) para a cadeia.
As medidas
» Prisão/crime
Como é: parlamentares somente podem ser presos em flagrante e por crime inafiançável.
Como ficaria: rol de crimes pelos quais congressistas podem ser presos em flagrante seria restringido — nova redação, no entanto, ainda levanta dúvidas.
» Local da prisão
Como é: parlamentar detido fica na sede da Polícia Federal ou em presídio.
Como ficaria: congressista ficaria sob custódia do Legislativo até decisão do plenário — texto não deixa claro onde seria o local.
» Comunicação da Casa/audiência de custódia
Como é: em 24 horas, Casa é avisada da prisão pelo STF, e preso passa por audiência de custódia.
Como ficaria: a prisão continuaria a ser comunicada em 24 horas para a Casa, mas somente depois da decisão do plenário haveria ou não audiência de custódia.
» Afastamento do mandato
Como é: Justiça pode determinar o afastamento de congressistas do mandato.
Como ficaria: ficaria proibido o afastamento judicial cautelar de qualquer integrante
do Congresso
Um impasse entre PT e PSL por modificações no texto impediu que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da imunidade, avançasse na Câmara. A relatora, Margarete Coelho (PP-PI), chegou a sugerir mudar o final do artigo 53, incluído no texto, mas o líder do PSL, Major Vitor Hugo (PSL-GO), não admitiu. Sem um acordo, o 1º vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), à frente da sessão, encerrou os trabalhos, que já chegavam ao limite do horário regimental, após uma série de obstruções. A intenção era abrir outra em seguida, o que não aconteceu. Isso porque o grupo favorável à matéria não teria os votos necessários sem, ao menos, parte da bancada petista.
Câmara Federal
Da Redação:
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