IPTU 2023 MANAUS: JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICÍPAL SUSPENDE AÇÃO DA DPE-AM. QUE SE CONFUNDIU JURÍDICO TRIBUTÁRIO COM CONSUMO…ENTENDA MAIS.
abril 11, 2023A decisão, que nega um pedido feito pela DPE-AM, é da juíza Ana Maria Diógenes, da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal.
A Justiça do Amazonas barrou a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023. A decisão, que nega um pedido feito pela Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), é da juíza Ana Maria Diógenes, da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal.
A ação da DPE-AM foi proposta no final de março. Segundo o órgão, houve um “espantoso aumento” do valor cobrado neste ano na comparação com anos anteriores, o que motivou o pedido feito à justiça.
De acordo com a juíza, a DPE-AM ingressou com uma Ação Civil Pública. No entanto, este tipo de ação judicial não é cabível para assuntos que envolvam tributos, entre outros tópicos.
Segundo a justiça, a DPE-AM apresentou a ação alegando irregularidades no aumento do imposto, como a inobservância da legalidade tributária, de publicidade adequada e a inexistência de cientificarão prévia dos contribuintes, citando depoimentos de assistidos e representação de vereador sobre o tema.
Já a Prefeitura de Manaus contestou, destacando que são cerca de 600 mil contribuintes e a ação cita três depoimentos, e refutou as teses da Defensoria, preliminarmente quanto ao uso da ação civil pública para discutir matéria tributária, ressaltando que a relação entre os contribuintes e a Fazenda Municipal é jurídico-tributária, e não se confunde com relação de consumo.
Apesar da decisão, o processo continua correndo e a juíza deu 30 dias para que a Defensoria complemente o processo, conforme o Código de Processo Civil.
