Análise deve ser feita no plenário virtual até 25 de agosto.

A ação foi apresentada em 2017 pelo governo do Pará.

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar a partir de 18 de agosto uma ação que discute se há omissão do Congresso ao não elaborar uma lei para detalhar a quantidade de deputados por Estado, com base na população de cada unidade da federação. A análise será feita no plenário virtual. O julgamento deve ser encerrado em 25 de agosto, caso não tenha nenhum pedido de vista, que dá direito a mais tempo de análise, ou de destaque, o que leva o caso ao plenário presencial. A ação foi apresentada em 2017 pelo governo do Pará. Na época, o Estado disse que uma lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados. No entanto, a norma não detalha a representação de cada Estado.