JUSTIÇA NA JUSTIÇA: MINISTROS REAGEM À APROVAÇÃO DA PEC PELO SENADO, QUE RESTRINGEM DECISÕES MONOCRÁTICAS: ‘STF NÃO ADMITE INTIMIDAÇÕES’…ENTENDA MAIS.

Presidente da Corte, Luis Roberto Barroso, e decano, Gilmar Mendes, criticaram proposta aprovada pelo Senado: ‘Não se pode brincar de fazer emenda’

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) comentaram nesta quinta-feira, 23, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes e restringe as decisões monocráticas dos integrantes da Corte. Decano do STF, Gilmar Mendes declarou que o Supremo Tribunal ‘não admite intimidações’ e que o Legislativo não pode ‘brincar de fazer emenda’.  “Esta Casa não é composta por covardes. Esta Casa não é composta por medrosos. Cumpre dizê-lo com a serenidade, mas com firmeza e com o desassombro que esse tipo de investida exige de todos nós, membros desta Casa multicentenária. Este Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”, declarou. O ministro defendeu que não cabe ao Parlamento intervir nas normas de organização do processo decisório e julgamento de qualquer Corte, não só o Supremo, ressaltando a cláusula pétrea da separação de poderes. “Não se pode brincar de fazer emenda constitucional”, reforçou. Ele afirmou que o STF está preparado para enfrentar as investidas contra a Corte. “Sem uma Corte constitucional livre e independente, não há democracia nos termos exigidos pela Constituição de 1988”, concluiu.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também avaliou a medida e afirmou que é comum que as decisões da Corte desagradem alguns setores. “O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem alterar regras do seu funcionamento”, pontuou. “Não há por que alterar o que vem funcionando bem”, complementou. Ele também afirmou que o tribunal vê com preocupação avanços legislativos contra sua atuação. “É inevitável que o Supremo desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes porque ao tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa, mesmo quando hajam satisfações”, reforçou.

Com 52 votos favoráveis e 18 contrários, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal e restringe as decisões monocráticas dos integrantes da Corte. Agora, o texto vai à Câmara dos Deputados. A proposta restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas. Assim, a PEC impedirá que decisões individuais de ministros suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. O texto também estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário.

Anteriormente, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, afirmou que “preferiria que não houvesse mudanças neste momento”. A discussão sobre o tema ocorre em meio à tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas, como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas e a descriminalização do porte de maconha. Para ser aprovada, a emenda precisa passar pela votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada um deles. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em dois turnos.