Em nota, a Câmara Municipal de Manaus disse que vai recorrer da decisão.

Na decisão, publicada nesta quinta-feira (29), o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) afirmou que o “ressarcimento será apurado” após o trânsito em julgado. Na prática, se a decisão for mantida depois que todos os recursos judiciais forem esgotados, a Câmara poderá ser obrigada a devolver os valores.

O reajuste mensal de R$ 18 mil para R$ 33 mil para cada vereador representa um aumento de 83%. De acordo com o TJAM, o reajuste gerou um custo mensal de R$ 1,32 milhão.

Conhecida popularmente como “cotão”, a cota é destinada ao Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). Com 37 votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou o aumento do pagamento na última sessão do ano de 2021. A votação aconteceu em caráter de urgência.

O caso foi levado à justiça, que chegou a suspender o pagamento ainda em janeiro de 2022.

Com a decisão desta quinta-feira, o TJAM invalidou o projeto.

“Anula-se o Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado pelo Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Manaus, na data de 15 de dezembro de 2021, que altera a Lei Ordinária (Promulgada) n. 505, de 15 de dezembro de 2021, que autorizou o aumento, a partir do mês de janeiro de 2022, em 83%, do valor da cota destinada ao Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), popularmente conhecida como Cotão, e gerou dano ao erário no valor de 1,32 milhão, mensal, cujo ressarcimento será apurado após o transito em julgado, na via própria”, diz o texto da decisão.

Após a publicação da nova decisão, a Câmara Municipal de Manaus afirmou que vai entrar com recurso. “A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos”, afirmou, em nota.

No texto, a Câmara também argumentou como é feita a aplicação do “cotão”. “A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente”, diz.

Ao anular o PL, a Justiça também suspendeu qualquer pagamento até o trânsito em julgado, ou seja, o reajuste perdeu a validade até que haja uma decisão judicial definitiva.