A primeira versão do projeto, que foi aprovada em 2022 pela Câmara, acabava com qualquer tipo de saída temporária para presos do sistema semiaberto. No Senado, a mudança no mérito do projeto foi justamente uma emenda, de autoria do senador Sérgio Moro, para permitir que presos saiam para estudar, em cursos supletivos profissionalizantes, ensino médio ou superior.