Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram neste domingo (06/12), contra a possibilidade de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia se reelegerem no comando do Senado e da Câmara.
Com isso, formou-se maioria para barrar a recondução para um mandato subsequente, dentro da mesma legislatura, na Mesa Diretora das duas casas. Já haviam votado dessa maneira os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
“Respeitar os limites do texto nada tem que ver com tolher a autonomia do Poder Legislativo: cuida-se simplesmente de indicar o melhor caminho para o aprofundamento de nossa democracia”, afirmou em seu voto Edson Fachin.
É uma resposta à tese de que o Congresso poderia decidir pela reeleição por tratar-se de uma questão interna corporis.
“O problema com essa interpretação – a de que seria uma questão puramente política a ser decidida pelo Congresso – é que admitir a reeleição para a mesma legislatura faria com que o art. 57, § 4º ficasse totalmente esvaziado, não se aplicando a situação alguma. E a regra na interpretação constitucional é a de que não existem normas inúteis”, afirmou.
O parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição diz que os presidentes das duas casas do Legislativo têm mandato de 2 anos, “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.
Ficaram vencidos no julgamento Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques.
Leia aqui o voto de Edson Fachin; aqui o de Luís Roberto Barroso; e aqui o de Luiz Fux, que definiram o resultado de ontem (06/12).
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