Colegiado é responsável por analisar PEC’s e deliberar sobre a constitucionalidade das medidas; parlamentar também foi eleito como vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa
O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi indicado pelo PTB para ser titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado é um dos mais importantes da Casa, sendo uma das suas principais funções analisar as Propostas de Emenda Constitucional (PEC), deliberando sobre a constitucionalidade das medidas. Se a Comissão considerar um texto inconstitucional ou injurídico, ele não segue para plenário da Câmara, por exemplo. Na sessão desta quarta-feira, 27, Arthur Oliveira Maia (União-BA) foi eleito presidente da CCJ. Foram escolhidos para a primeira, segunda e terceira vice-presidências, respectivamente, os deputados Darci de Matos (PSD-SC), João Campos (Republicanos-GO) e General Peternelli. A presença de Silveira na sessão como titular incomodou alguns parlamentares, como a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que usou suas redes sociais para mostrar o que chamou de “escárnio”. “Estamos instalando a CCJ e eis que, na minha frente, vejo Daniel Silveira. É ou não é um escárnio? Um deputado condenado por ameaçar a democracia como titular da Comissão de Constituição e Justiça. Nosso Congresso e nossa política merecem muito mais”, escreveu Tabata.
Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta, 20, pelos crimes de incitar a tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União e por coação no curso do processo, isto é, quando o cidadão usa de violência ou ameaça para obter vantagem em um processo judicial. O deputado virou réu pela publicação de um vídeo no qual ele defende o AI-5, ato mais repressivo da ditadura militar, e incita a população a invadir o STF e agredir os ministros. A sentença dada foi de oito anos e nove meses de prisão, mas acabou suspensa pelo indulto presidencial concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia seguinte. Silveira também foi condenado a perder o mandato de deputado e a ficar inelegível, mas punição deve ser revista pela Casa. Nesta quarta-feira, 27, Silveira também foi eleito, por unanimidade, como primeiro vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. Aluísio Mendes (PSC-MA) foi o escolhido para presidir o colegiado, enquanto Junio Amaral (PSL-MG) foi eleito segundo o vice-presidente da comissão.
CÂMARA FEDERAL
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