STJ, LEI MARIA DA PENHA: O JUÍZ DE 1º GRAU E TJ (SP), DIZ QUE PROTEÇÃO SERIA LIMITDA À MULHER BIOLÓGICA E NÃO PARA TRANSEXUAIS, MAS A 6ª TURMA DECIDIU A FAVOR…ENTENDA MAIS.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negaram as medidas protetivas, entendendo que a proteção da Maria da...