A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados votar nesta terça-feira (19), o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para os 16 anos de idade.
A matéria, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa originalmente a redução da maioridade também para os atos da vida civil e para os direitos políticos. No relatório, o relator foca o texto estritamente na responsabilidade penal.
O documento argumenta que a idade penal fixada aos 18 anos não é uma cláusula pétrea da Constituição – dispositivos que não podem ser alterados pelo legislador, nem mesmo por meio de emendas constitucionais -, o que permite sua alteração pelo Congresso Nacional sem ferir garantias individuais absolutas.
O parecer também considera admissíveis propostas anexadas ao texto principal, que sugerem a punição de menores apenas em casos específicos, como crimes hediondos ou atos cometidos com violência extrema.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que pessoas com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitas às normas da legislação especial
Fonte: Comunicação da câmara Federal
Portal Notícias do Poder
Jornalista Johnny Almeida
0001894 DRT-AM
Redação: (92) 98583-7074
There is no ads to display, Please add some
