O não acolhimento dos termos prescritos acarretará a atuação do Ministério Público na responsabilização dos agentes públicos, provendo ações penais e de improbidade.
O Secretário de Administração Penitenciária deve informar, por escrito, no prazo de 30 dias, o acatamento ou não da recomendação.
O Ministério Público do Amazonas apresentou à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) uma série de medidas a serem adotadas para melhoria das unidades prisionais do Amazonas. A recomendação visa, dentre os diversos pontos, garantir, por exemplo, camas para os detentos, que permanecem dormindo em colchões no chão.
As recomendações foram expedidas a partir de uma inspeção trimestral realizada pelos membros das Promotorias de Justiça de Execução Penal aos presídios localizados na capital. A visita ocorreu nos meses de agosto e setembro deste ano.
Dentre os 23 itens elencados na recomendação, destacam-se os relacionados à Saúde, com prescrição às diretorias de unidades e à Coordenadoria de Saúde para que mantenham, nas farmácias e enfermarias, uma planilha com a relação de todos os detentos que estejam fazendo uso de medicação controlada ou de uso contínuo.
Também devem ser adotadas medidas para que todas as unidades apresentem a cobertura completa do sistema vacinal (D1 e D2) dos presos, cumprindo o plano de vacinação contra a covid-19.
Conforme o documento, todas as medidas recomendadas devem ser efetivadas no prazo de até 60 dias.
A recomendação foi expedida levando em conta as inspeções trimestrais realizadas pelos titulares das Proeps, nos meses de agosto e setembro de 2021, ocasião em que foram identificadas diversas deficiências no sistema prisional, conforme consta no Relatório Trimestral de Inspeções expedido pelas 24ª e 98ª PROEPs.
SEAP
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