ALEAM: DEP. ROBERTO CIDADE (UB), APRESENTA PL QUE RESGUARDA DIREITOS ADQUIRIDOS À PESSOA DECLARADA INCAPAZ…ENTENDA MAIS.
Com o objetivo proteger os direitos pré-adquiridos por pessoas declaradas incapazes, garantindo-lhes o acesso contínuo aos benefícios já alcançados, o…