Proposta do presidente visa ampliar o excludente de ilicitude; Câmara derrubou a medida apresentada junto ao pacote anticrime do então ministro Sergio Moro
O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso Nacional ontem (25), um conjunto de leis que visa diminuir a punição aos policias no país, endurecer crimes cometidos contra os agentes de segurança pública e ampliar o excludente de ilicitude. Com a medida, o Planalto acena para sua base eleitoral meses antes das eleições presidenciais. Um dos pontos da proposta do mandatário prevê que policiais e agentes de segurança cumpram as condenações em dependências isoladas dos demais detentos em unidades de segurança.
“Devemos buscar o entendimento entre os poderes para que no futuro, espero que não demore muito, o policial depois de cumprir sua missão vá para casa repousar, encontrar sua família, e no dia seguinte receba uma medalha e não um oficial de justiça. Buscamos com isso o excludente de ilicitude, A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos. É uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, alegou Bolsonaro.
Medida defendida pelo mandatário desde o início de seu mandato, o excludente de ilicitude já havia sido barrado pela Câmara dos Deputados após o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, enviar ao Congresso o chamado pacote anticrime, em 2019. Na nova tentativa de Bolsonaro de alterar o trecho do Código Penal que trata do tema, o texto pretende livrar o agente de segurança caso o mesmo cometa um ato “em vista de temor fundado de risco grave e iminente”. O policial, para evocar a medida, não precisa ser alvo de uma agressão criminosa. Parte do comunicado do Ministério da Justiça argumenta que as medidas visam alterar o entendimento do profissional que, “em situação de flagrante, deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade”.
O conceito de legítima defesa também sofrerá alteração caso a proposta de Bolsonaro seja aprovada. No novo entendimento, o policial poderá ser enquadrado na categoria caso intervenha em uma situação onde a vítima seja “mantida refém durante a prática de crimes”. O texto prevê ainda o aumento no percentual de pena cumprida para que o detento possa ser beneficiado com a progressão de pena. Caso o projeto avance, criminosos terão de cumprir 60% da pena sob regime fechado para conseguir o benefício de integrar o semiaberto.
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